TERMO E CONDIÇÕES PARA COMPRA DE INGRESSOS E PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NOS EVENTOS

A Aquisição ou porte do ingresso e participação dos eventos da R2 com.vc implica na aceitação dos seguintes termos e condições:

Glossário

CDC: Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990.

Titular do ingresso: pessoa cujo nome e dados constam no ingresso adquirido, sendo essa única pessoa autorizada a usar o ingresso.

Cadastro

Para acesso ao nosso sistema, a compra de ingresso e participação nos eventos é necessário realizar cadastro, o qual terá acesso através de login e senha criado exclusivamente pelo titular da conta.

Dessa forma, você concorda em fornecer e incluir dados verdadeiros, devendo mantê-los atualizados.

Lembramos que apresentar documento de outrem como se seu fosse constitui CRIME de falsa identidade. Bem como a inclusão de dados de terceiros, falsos, inválidos podem configurar crime e estando sujeito às penalidades previstas em lei, além da possibilidade de bloqueio imediato do cadastro, sem a necessidade de notificação prévia.

Informamos que o cadastro será protegido nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709 de 2018), mas isso não isenta o seu dever de manter a confidencialidade e segurança da sua senha e conta, sendo dever exclusivo do titular não repassar essas informações ou apresente esses dados em sites não oficiais.

O acesso das áreas protegidas por senha e/ou seguranças dos serviços é restrito para os titulares, não nos responsabilizamos por quaisquer perdas resultantes do acesso por terceiros.

É dever do titular do cadastro informar imediatamente a R2 com.vc sobre qualquer violação de segurança.

Ingresso

O ingresso é nominal, personalíssimo e válido apenas para o local e para o dia indicado no ato da compra. Logo, o ingresso é intransferível, inalterável e vinculado ao CPF do titular do ingresso, não sendo possível alterar a data e nem o mesmo o titular.

A venda de ingressos ocorrerá virtualmente, por meio dos canais oficiais da R2 com.vc, limitado a 1 (um) ingresso por CPF e data de evento, podendo ser de meia-entrada, nesse caso, necessário a apresentação de documentação comprobatória do direito à meia-entrada.

Ocorrendo a compra de múltiplos ingressos, cada ingresso será gerado no cadastro do titular do ingresso.

Cada ingresso só poderá ser utilizado para acesso ao evento uma única vez. A validação do ingresso no momento da entrada do titular, não podendo esse sair do complexo e retornar posteriormente. O titular do ingresso perderá seu direito de permanecer no evento ao se retirar do local, não podendo regressar, a menos que possua outro ingresso.

Ocorrendo qualquer utilização indevida, cópia, duplicação ou outra fraude na tentativa de acesso múltiplo ao evento, o portador do ticket será responsabilizado, possibilitando ainda o bloqueio do acesso e do cadastro.

a) Meios oficiais

Os ingressos para os nossos eventos serão digitais e poderão ser acessados através do site ( https://www.r2.com.vc ) ou aplicativo R2 com.vc.

A organização do festival não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos canais oficiais de venda, assim não compre ingressos de desconhecidos. Não há como certificar a procedência do mesmo e, caso seja proveniente de fraude, você corre o risco de ter o ingresso cancelado, resguardando a responsabilidade civil e criminal pela participação de eventual esquema fraudulento.

b) Cancelamento da compra

Caso o titular do ingresso pretenda cancelar a compra, o pedido de cancelamento deverá ocorrer através do preenchimento de formulário próprio aplicativo, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos da data da compra, ou em até 24 horas antes do evento se esse ocorrer antes do prazo de 90 dias, através do preenchimento do formulário próprio.

O reembolso das compras feitas por cartão de crédito é feito em forma de desconto na própria fatura, em prazo a depender da data do fechamento da fatura e do banco emissor do cartão, podendo ocorrer em até 3 (três) faturas subsequentes ao do estorno. Tal prazo decorre de política da administradora do cartão de crédito.

No caso da compra ter sido através de PIX, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da confirmação do cancelamento, será feito depósito em conta de titularidade do comprador do ingresso.

O comprador terá restituída a importância paga pela aquisição do ingresso, nos prazos acima estipulados.

c) Chargeback

Ocorrendo chargeback, ou seja, cancelamento de compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, decorrente de contestação pelo titular do cartão ou pelo banco emissor do cartão em virtude da desobediência das condições contratuais, o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados será vinculado ao titular do ingresso utilizado, o qual deverá regularizar o pagamento do serviço utilizado.

Eventuais casos poderão desencadear o bloqueio do cadastro do titular do ingresso e do comprador, até a regularização da situação.

d) Meia-entrada

O benefício da meia-entrada é assegurado em 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis e será concedido aos:

(a) maiores de 60 anos (artigo 23 da Lei Federal 10.741/03);

(b) estudantes matriculados em instituições de ensino básico, fundamental, médio (incluindo os de educação profissional técnica e tecnológica) e superior (abrangendo os de pós-graduação, inclusive cursos de especialização e aperfeiçoamento, e extensão), consoante o previsto no Título V da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), das redes pública e privada (Lei Federal 12.933/13 e Lei Distrital n.º 3.520/2005), sendo certo que os estudantes que pretendam fazer jus ao benefício, devem apresentar documento de identificação estudantil válida (carteira de estudante ou comprovante de matrícula) expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou agremiação estudantil a que pertençam, além de um documento de identidade com foto (boleto bancário ou comprovante de mensalidade não serão aceitos).

(c) Aos professores da rede pública e privada do sistema de ensino do Distrito Federal e sistema federal de ensino que estejam em exercício de suas atividades educacionais ou aposentados. Para jus deste benefício deverá ser apresentado carteira funcional de professor de rede pública de ensino do DF ou do sistema federal de ensino; carteira funcional emitida por estabelecimento privado de ensino; carteira de identidade e contra-cheque; carteira de identidade e documento de identificação expedida por entidade sindical. (Lei Distrital n.º 3.516 de 2004)

(d) Jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento. (LEI Nº 12.933, de 2013)

(e) Pessoas com Deficiência (PcD), inclusive seu acompanhante quando necessário. (LEI Nº 12.933, de 2013)

As condições para o gozo do benefício da meia-entrada devem estar presentes no ato da compra e no momento do acesso do beneficiário ao local do evento, sob pena de cancelamento da aquisição, ressalvada a hipótese das pessoas com deficiência, cuja comprovação será exigida somente no momento do acesso ao evento no concierge. O ingresso do acompanhante do PcD, nos termos do §8º do art. 1 da Lei n. 12.933/13, será emitido no momento da comprovação da condição e necessidade.

Não será admitida, na hipótese de cancelamento da compra, a complementação do valor do ingresso inteiro ou reembolso pelo ingresso indevidamente adquirido.

e) Revenda

É proibida a revenda de ingresso, bem como a sua utilização para fins promocionais ou institucionais sem o consentimento prévio, expresso e por escrito dos responsáveis pelo evento.

Ocorrendo a tentativa ou a consumação da hipótese acima, os ingressos adquiridos fora do meio oficial serão bloqueados, sem a necessidade de notificação prévia, não havendo nenhum reembolso, podendo, ainda, ser alcançada reparação por eventuais danos.

Mudança do evento

4.1. – Alteração da atração principal.

Na hipótese de alteração da atração principal /ou do dia do ingresso adquirido, independentemente do motivo, o ingresso será válido para o evento ou para nova data marcada.

Titular do ingresso poderá escolher por uma das seguintes opções:

a) Comparecer ao evento apenas no dia marcado caso seja alterado apenas a atração principal, sem haver direito de reembolso do ingresso.
b) Comparecer apenas na nova data de apresentação da atração principal, sem haver direito de reembolso do ingresso.
c) Optar, previamente, por não comparecer em nenhum dos eventos, podendo o titular pedir reembolso em até 10 (dez) dias úteis após o anúncio da alteração e divulgação das orientações de reembolso.

Em nenhuma hipótese haverá o reembolso de clientes que utilizaram o ingresso.

Caso o evento tenha mais de uma atração para o dia correspondente ao ingresso, não haverá reembolso caso não seja do headline, entendida, como atração principal.

A R2 com.vc não se responsabiliza por eventuais despesas adicionais envolvendo hospedagem, locomoção, alimentação e eventuais despesas em qualquer das hipóteses acima.

4.2. Cancelamento do evento

Ocorrendo o reagendamento do evento correspondente ao do dia do ingresso, independente do motivo, o ingresso deste dia será válido automaticamente para a data definida posteriormente.

Caso o titular do ingresso não possa comparecer na nova data, deverá solicitar o reembolso em até 10 dias úteis após a veiculação do anúncio do cancelamento, nessa hipótese será reembolsado na sua integralidade, diretamente na conta do comprador do ingresso conforme termos de reembolso, exceto se ocorrer atraso, suspensão de algum evento e/ou substituição da programação e das atividades do evento em questão, resultante da ocorrência de situação de natureza extraordinária ou imprevisível alheia à vontade dos organizadores.

A R2 com.vc não se responsabiliza por eventuais despesas adicionais envolvendo hospedagem, locomoção, alimentação e eventuais despesas em qualquer das hipóteses acima.

5. Uso, entrada e comportamento em eventos:

Para participação no evento, o titular do ingresso deverá apresentar o ingresso através do aplicativo ou site, não sendo admitido ingresso impresso, além do documento oficial com foto, podendo ser utilizado sistema de reconhecimento facial ou outros mecanismos para identificação do titular do ingresso.

Na entrada do complexo, o titular do ingresso será submetido a revista que poderá ocorrer por aparelhos eletrônicos ou revista manual.

a) Itens proibidos;

Objetivando a segurança dos presentes no complexo, não serão admitidos objetos que possam ser considerados perigosos, tais como: (a) garrafas de qualquer gênero, tamanho ou material (exemplos: garrafas de água mineral, “squeezes”, etc); (b) embalagens rígidas e com tampa (exemplo: potes de plásticos do tipo “tupperware”); (c) latas; (d) capacetes; (e) armas de fogo ou armas brancas de qualquer tipo (facas, canivetes, etc); (f) cadeiras/banquinhos e guarda-sol; (g) guarda-chuvas; (h) objetos pontiagudos; (i) objetos perfurantes ou cortantes (tesoura, estiletes, pinças, cortadores de unha); (j) fogos de artifício (de qualquer espécie); (l) objetos de vidro, plástico ou metal (garrafas, perfumes, cosméticos, inclusive desodorantes de qualquer tipo, pasta ou escova de dente etc); (m) bebidas (em qualquer tipo de recipiente); (n) skate, bicicleta ou qualquer tipo de veículo motorizado ou não; (o) isopor, cooler ou qualquer tipo de utensílio para armazenagem; (p) bastão de selfie (extensor para tirar auto-retrato); (q) substâncias venenosas e/ou tóxicas, incluindo drogas ilegais; (r) cartazes, bandeiras ou quaisquer outros itens contendendo mensagens, símbolos com divulgações comerciais que possam ser utilizados para marketing ou fins político/partidário; (s) drones de qualquer tipo.

b) Considerações gerais

Objetivando a segurança de todos os presentes, não será permitida a entrada ou permanência no evento de qualquer pessoa que demonstre comportamento violento, agressivo ou contrário à ordem pública ou que se recuse a desfazer-se dos objetos não permitidos ou não autorizados.

Não é permitida a entrada de animais no complexo, exceto cães-guia devidamente identificados que visem a atender pessoas com deficiência visual.

É proibido fumar em qualquer espaço total ou parcialmente fechado no complexo, conforme determina a Decreto n.º 2.018 de 1.º de outubro de 1996 que regulamenta Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, sujeitando-se o infrator à multa e a ser convidado a se retirar do local do evento.

Nos termos da Lei n.º 13.106/2015 é proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade. Caso seja constatado o consumo ou a disponibilização indevida os envolvidos serão encaminhados à vara da infância e juventude.

c) Classificação etária para os eventos

Em regra geral, nos nossos eventos a partir de 16 (dezesseis) anos pode entrar.

Pessoas com menos de 16 (dezesseis) anos completos deverão estar acompanhadas dos pais ou responsáveis, nesse último caso será necessária apresentação de documentação comprovando essa relação (podendo ser autorização com a permissão de entrada autenticada em cartório, impressa em duas vias; certidão ou termo judicial).

6. Direito de Imagem

a) Concessão

Os eventos poderão ser gravados, filmados e/ou fotografados, conforme o nosso critério, para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução ou divulgação em TV, cinema, rádio, internet, redes sociais, publicidade ou qualquer outro veículo de comunicação.

Logo, ao comparecer ao evento, você declara aceitar que sua imagem e áudio possam ser captados durante a realização do evento, cedendo, de forma gratuita, definitivamente e sem limitação, todos os direitos de imagem e áudio para todos os fins acima declarados. Não sendo caracterizado uso indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que deste uso decorra qualquer ônus e/ou indenização.

Proibição de captação

É terminantemente proibida gravação e transmissão em áudio ou vídeo de totalidade, ou de parte do festival por qualquer meio, bem como o uso de máquinas fotográficas profissionais (lente intercambiável) ou equipamentos de imagens profissionais. Poderá o infrator ser retirado do local, não havendo nessa hipótese devolução do valor.

7. Responsabilidade e declarações finais.

O titular do ingresso anui, concordando com os níveis de decibéis produzidos na produção dos eventos.

Caso alguma disposição deste termo seja declarada nula ou ineficaz, ou haja declaração pelo tribunal competente sobre a não aplicação de algum ponto, tal fato não invalida a incidência das demais normas deste Termo.

O titular do ingresso é responsável pela consulta da versão atualizada dos Termos e Condições no aplicativo da R2 Produções, não sendo cabível alegação de desconhecimento de quaisquer alterações que possam ser efetuadas pelos organizadores.

Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir eventuais disputas relacionadas aos serviços da R2 com.vc. da nossa política de privacidade ou demais políticas dos eventos.